Notícias

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD

LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD Artigo 31 - São isentos da TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSO: III - a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação a policiais e...

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Nova portaria sobre propriedade e porte de armas pelo PM

SEÇÃO VI Do Porte de Arma de Fogo pelos Policiais Militares Inativos Artigo 60 - Os policiais militares da reserva remunerada ou reformados deverão portar, além do CRAF e da Cédula de Identidade Funcional, a Autorização de Porte de Arma de Fogo para Inativos (PM...

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SPPREV alerta sobre falsa correspondência enviada aos beneficiários

Correspondências de um falso órgão de previdência intitulado Associação Brasileira dos Segurados da Previdência estão sendo enviadas a beneficiários da SPPREV. Os ofícios informam que os cidadãos têm direito a um saldo no valor de R$ 67.370,66, relativo a uma pretensa...

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