Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD

LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD

Artigo 31 – São isentos da TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSO:

III – a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado, no interesse da Administração Pública